Habeas Corpus: A importância de consultar um Advogado especialista em direito criminal

O habeas corpus é um dos mais importantes remédios constitucionais no ordenamento jurídico, servindo como um instrumento de defesa das liberdades individuais, especialmente contra abusos de autoridade e restrições ilegais ao direito de ir e vir. Sua previsão constitucional, no art. 5º, inciso LXVIII, e regulamentação também no Código de Processo penal, garantem sua aplicação […]