Consumidor, conheça seus direitos!
O Direito do Consumidor visa proteger os interesses dos consumidores nas relações de consumo. Trata-se de um conjunto de normas e princípios que regem as relações entre fornecedores e consumidores, buscando garantir que estes últimos tenham acesso a produtos e serviços de qualidade, informações claras e precisas sobre os produtos e serviços oferecidos, além de […]
Tenho direito a indenização por extravio de bagagem?
A indenização por extravio de bagagem é um direito do passageiro previsto em lei. Quando uma companhia aérea extravia a bagagem de um passageiro, ela é responsável por indenizá-lo pelos danos sofridos, incluindo os prejuízos materiais e morais causados. Lembrando que, isso está ligado as particularidades de cada caso, por isso, requer uma análise detalhada. […]
25 anos de Código de Defesa do Consumidor
Nesta sexta, 11, o CDC completa 25 anos, esse período representa um marco divisor na conscientização das relações jurídicas. Neste sentido, tramita no congresso diversos projetos com vistas à atingir às novas modalidade de relações consumerista. Na semana passada, a CCJ do Senado aprovou algumas alterações ao Código. Dos 27 PLs relativos ao tema que […]