Sociedade Unipessoal de Advogados
Agora é lei! A Presidente Dilma Roussef sancionou a lei 13.247/16 que altera o Estatuto da Advocacia, passando a permitir a composição de sociedade de advocacia por um único sócio. O projeto de lei foi sancionado em dezembro pelo Senado. Com o advento da nova lei, a denominação da sociedade unipessoal, deve conter obrigatoriamente o […]
Relação com menor de 14 anos é crime
É cediço, a importância e necessidade da presunção de vulnerabilidade, porém, esta não pode funcionar como medida cerceadora dos mecanismos de defesa processuais, violando princípios garantidos constitucionalmente, daí a necessidade de observância e valoração da relativização. Ora, para o nosso ordenamento jurídico, a regra é a da responsabilidade penal subjetiva, portanto, não admitindo a presunção […]
Violência contra as Mulheres
No STJ, porém, Fonseca entendeu que “se o paciente não pode aproximar-se a menos de 500m da vítima ou de seus familiares, se não pode aproximar-se da residência da vítima, tampouco pode frequentar o local de trabalho” da ex-esposa, “decerto que se encontra limitada a sua liberdade de ir e vir”. (Fonte: JOTA.INFO) Leia a […]
25 anos de Código de Defesa do Consumidor
Nesta sexta, 11, o CDC completa 25 anos, esse período representa um marco divisor na conscientização das relações jurídicas. Neste sentido, tramita no congresso diversos projetos com vistas à atingir às novas modalidade de relações consumerista. Na semana passada, a CCJ do Senado aprovou algumas alterações ao Código. Dos 27 PLs relativos ao tema que […]
Direito das Sucessões
Antecipação de Herança Inventário e Partilha (Judicial e Extrajudicial) Planejamento Sucessório Testamento
Inventário Judicial e Extrajudicial
A morte, por mais dolorosa que seja, é certa e irremediável e quando ocorre, os enlutados, demoram a tomar decisões, pois, temem que isso poderá trazer preocupações e mais sofrimento. Contudo, a atitude correta no momento oportuno é o grande passo para se evitar problemas no futuro. O inventário, de uma forma bem didática, buscando […]
Relativização do estupro de menores de 14 anos, para o STJ, não é admissível
“Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima […]
OAB/SP luta para manter o Exame de Ordem
Por força de haver um projeto de lei que tramita na CCJ da câmara dos Deputados, a OAB/SP protocolou no último dia 06 de julho, na Câmara dos Deputados, ofício solicitando manifestação escrita de rejeição ao Projeto de Lei nº. 2.154/2011, de autoria do deputado federal Eduardo Cunha, que visa extinguir o Exame de Ordem. […]
ECA chega aos 25 anos
Aos 25 anos, o ECA, ainda é ponto divergente entre os grandes especialistas. Embora haja o predomínio de que o estatuto atende muitas das exigências frente às mudanças inseridas no contexto da atual realidade, há algumas alterações que merecem destaque nesta seara do Direito. Neste sentido, especialistas sugerem que a referida legislação é carecedora de […]
Audiências de Mediação começam a ser promovidas pelo TJ/SP, AASP e Secretaria da Reforma do Judiciário
No último dia 3 de agosto, as audiências de mediação começaram a ser colocadas em práticas. O objetivo dessa iniciativa é promover a cultura da mediação no Brasil, solucionando as lides por meios de diálogos entre as partes, na presença de um terceiro apartidário, ou seja, que está ligado ao judiciário. O processo tem início […]