Decisão é uma afronta ao Princípio da Presunção de Inocência
Na última quarta-feira (17/02/2016), uma decisão dada pelo STF, permitindo que um réu condenado na segunda instância da Justiça comece a cumprir pena de prisão, ainda que não esgotadas todas as possibilidades de recurso, gerou uma grande celeuma jurídica. De acordo com o entendimento da OAB; “A Ordem dos Advogados dos Brasil respeita a decisão do Supremo, […]
Direitos Humanos
É nosso dever assegurarmos aos mais vulneráveis a proteção normativa do Estado. Ademais, tal posicionamento vem reforçar a obrigatoriedade de cumprirmos com os desígnios que nos levarão a ver triunfar a igualdade vital perante ao Poder Judiciário. É louvável o posicionamento da Nobre Magistrada em garantir que os dispositivos protetivos sejam adequadamente aplicados, a fim […]
Mudança no Regime de bens do casamento
Segundo entendimento do STJ, é possível alterar o regime de bens do casamento, desde que respeitados os efeitos da opção anterior feita pelo casal. Os ministros do supremo, entendem que o desejo do casal deve ser acatado, vez que “a paz conjugal precisa e deve ser preservada”. O tema Alteração do regime de bens na constância […]
Sociedade Unipessoal de Advogados
Agora é lei! A Presidente Dilma Roussef sancionou a lei 13.247/16 que altera o Estatuto da Advocacia, passando a permitir a composição de sociedade de advocacia por um único sócio. O projeto de lei foi sancionado em dezembro pelo Senado. Com o advento da nova lei, a denominação da sociedade unipessoal, deve conter obrigatoriamente o […]
Relação com menor de 14 anos é crime
É cediço, a importância e necessidade da presunção de vulnerabilidade, porém, esta não pode funcionar como medida cerceadora dos mecanismos de defesa processuais, violando princípios garantidos constitucionalmente, daí a necessidade de observância e valoração da relativização. Ora, para o nosso ordenamento jurídico, a regra é a da responsabilidade penal subjetiva, portanto, não admitindo a presunção […]
Violência contra as Mulheres
No STJ, porém, Fonseca entendeu que “se o paciente não pode aproximar-se a menos de 500m da vítima ou de seus familiares, se não pode aproximar-se da residência da vítima, tampouco pode frequentar o local de trabalho” da ex-esposa, “decerto que se encontra limitada a sua liberdade de ir e vir”. (Fonte: JOTA.INFO) Leia a […]
25 anos de Código de Defesa do Consumidor
Nesta sexta, 11, o CDC completa 25 anos, esse período representa um marco divisor na conscientização das relações jurídicas. Neste sentido, tramita no congresso diversos projetos com vistas à atingir às novas modalidade de relações consumerista. Na semana passada, a CCJ do Senado aprovou algumas alterações ao Código. Dos 27 PLs relativos ao tema que […]
Direito das Sucessões
Antecipação de Herança Inventário e Partilha (Judicial e Extrajudicial) Planejamento Sucessório Testamento
Inventário Judicial e Extrajudicial
A morte, por mais dolorosa que seja, é certa e irremediável e quando ocorre, os enlutados, demoram a tomar decisões, pois, temem que isso poderá trazer preocupações e mais sofrimento. Contudo, a atitude correta no momento oportuno é o grande passo para se evitar problemas no futuro. O inventário, de uma forma bem didática, buscando […]
Relativização do estupro de menores de 14 anos, para o STJ, não é admissível
“Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima […]